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quarta-feira, 11 de outubro de 2017

Universitária que divulgou conversas íntimas é condenada



Algumas vezes, o 'mundo' da internet encontra ocasional conexão com a realidade no Judiciário. A 4ª Turma Recursal do RS julgou recentemente o caso de uma universitária que postou no Facebook as conversas reservadas do namorado com uma colega dele no Curso de Direito.

Ao concluir que a publicação, vista por amigos e conhecidos da mesma Universidade "ultrapassou o limite do tolerável, constrangendo a autora publicamente", os juízes mantiveram a decisão que obriga a estudante a indenizar por danos morais no valor R$ 1,5 mil.

A postagem, feita em meados de 2016, trazia conversas de WhatsApp e no próprio Facebbok, dando conta de um possível relacionamento entre o namorado da ré e sua colega, inclusive com trecho em que o homem a convidava para fazer sexo virtual. O material foi intitulado 'Desabafo'.

A mulher implicada na publicação, enquanto negava qualquer relacionamento e reclamava do prejuízo à sua imagem, ingressou na Justiça solicitando R$ 17,6 mil de ressarcimento pelos danos morais. O pedido foi parcialmente aceito na Comarca de Tramandaí (JECível), que fixou o valor indenizatório em R$ 1,5 mil.

A ré recorreu à 4ª Turma Recursal. Explicou que só pretendera atingir o seu parceiro e que excluíra a postagem no mesmo mês.

Para a relatora do recurso, Juíza Gláucia Dipp Dreher, ficou comprovado que o material comprometia e denegria a imagem da estudante citada, configurando o dano.

"Embora a ré não tenha proferido ofensas diretas à parte autora em seu texto, publicou uma imagem vinculando-a a circunstâncias pejorativas - perante terceiros - o que por certo trouxe prejuízo de natureza personalíssima", concluiu a magistrada.

Votaram no mesmo sentido os Juízes Luís Antonio Behrensdorf Gomes da Silva e Luís Francisco Franco.

Fonte: TJRS

segunda-feira, 2 de outubro de 2017

Aviso prévio não integra mais base de cálculo das contribuições previdenciárias a partir do período de junho de 2016



Com a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal no Brasil (RFB) nº 1730/2017, publicada no Diário Oficial da União no mês de agosto, fica definido que o aviso prévio indenizado não integra mais a base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo das empresas optantes pelo Simples Nacional.

A mudança obedece ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), posicionamento que já fora reconhecido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2 de junho de 2016, vinculando a Receita Federal do Brasil. Com isso, a contribuição previdenciária patronal (20%) e as contribuições para outras entidades deixam de incidir sobre o aviso prévio indenizado.

“A IN 1730/2017 alterou a IN 925/2009, e o que muda efetivamente é que até o período de maio de 2016 o valor do aviso prévio indenizado deverá ser somado às outras verbas rescisórias para cálculos das contribuições previdenciárias. A partir do período de junho de 2016, não há mais a necessidade de computar na base de cálculo, exceto seu reflexo no 13º salário”, afirma a sócia e advogada tributária do Rossi, Maffini, Milman & Grando Advogados Luiza Spier.

A especialista Luiza Spier alerta que as empresas que já entregaram as GFIPs não precisam se preocupar em realizar a retificação do material, pois já havia a dispensa de informar o valor do aviso prévio indenizado. A modificação concentra-se apenas na forma de geração e preenchimento da GPS. Ainda assim, todas as organizações que desejam restituir os valores indevidamente recolhidos até o período de maio de 2016 devem entrar com ação judicial.

Fonte: Rossi, Maffini, Milman & Grando Advogados

quarta-feira, 13 de setembro de 2017

Documentos necessários para reclamação trabalhista



Esse é um tema que gera muitas dúvidas nos trabalhadores, quando vão procurar advogado para ingressar com uma ação trabalhista.

Todos os documentos referentes ao contrato de trabalho (verbal ou escrito) são importantes para se ingressar com uma reclamação trabalhista, então segue uma lista exemplificativa de documentos que são úteis na hora de se ingressar com uma ação trabalhista:


Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
RG (Identidade) e CPF;
Comprovante de endereço atualizado;
Contrato de trabalho;
Holerite (contra-cheque);
Cartão-ponto ou equivalente;
Se for o caso, laudos e exames médico (Se for o caso de acidente de trabalho);
Extrato do FGTS;
Contrato de Trabalho (Inclusive o de Experiência);
Rescisão do Contrato de Trabalho;
Aviso Prévio;
Recibos de pagamentos (se possível dos últimos 12 meses), em caso de salário comissionado, bloco de pedido;
Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos (Se for o caso de salário-família);
Empregados menores de 18 anos devem estar acompanhados do pai, mãe ou responsável legal (munido de documento de identidade) e dirigir-se à Procuradoria Regional do Trabalho;
Em caso de falência da empresa, apresentar nome e endereço do síndico da massa falida;
Demais documentos da relação trabalhista como: Advertências (Se Houver), e demais provas sobre o que se pretende provar, como Fotos, E-mails, Conversas de Whatsapp, Gravações, Etc.

Nome e Endereço completo com CEP da reclamada, CNPJ da empresa, se tiver essa informação.

Outros documentos poderão ser necessários, dependendo do caso, porém esses são os essenciais.




sexta-feira, 1 de setembro de 2017

Descumprimento reiterado de limite de jornada permite rescisão indireta



Por ter sido alvo de diversas ilegalidades trabalhistas, um motorista conseguiu na Justiça o direito de receber verbas como se tivesse sido demitido sem justa causa. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho por causa do descumprimento de obrigações contratuais, como observância da jornada e pagamento de horas extras.

Na reclamação trabalhista, o caminhoneiro afirmou que trabalhava das 5h às 23h, de segunda a domingo, inclusive em feriados, sem a devida compensação ou pagamento. Disse ainda que não recebia adicional noturno nem o lanche devido pelo trabalho extraordinário, e que, como a empresa responsabilizava os motoristas pela guarda dos equipamentos do caminhão, ficava à disposição dela ou de sobreaviso mesmo quando não estava efetivamente trabalhando.

O juízo de primeiro grau reconheceu a rescisão indireta, mas, para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), as faltas não justificariam o rompimento do contrato por culpa do empregador, pois a condenação ao pagamento das verbas devidas já seria suficiente para reparar o prejuízo do empregado.




Ao examinar o recurso do caminhoneiro ao TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado destacou que as obrigações patronais impostas por lei têm natureza contratual, passíveis de ensejar, em caso de descumprimento, a incidência do artigo 483 da CLT. Para o relator, a inobservância de obrigações essenciais do contrato de trabalho, como a exigência de prestação de serviços em sobrejornada, sem a respectiva contrapartida remuneratória, é justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa por culpa do empregador.



“Uma gestão empregatícia que submeta o indivíduo a reiterada e contínua jornada extenuante, muito acima dos limites legais, em dias sequenciais, agride todos os princípios constitucionais e a própria noção estruturante de Estado Democrático de Direito. O excesso de jornada extraordinária, para muito além das duas horas previstas na Constituição e na CLT, cumprido de forma habitual e por longo período, como no caso, tipifica inclusive, em tese, o dano existencial, por configurar manifesto comprometimento do tempo útil de disponibilidade que todo indivíduo livre, inclusive o empregado, ostenta para usufruir de suas atividades pessoais, familiares e sociais”, disse o ministro.

Por unanimidade, a turma restabeleceu a sentença que deferiu a rescisão indireta pedida pelo empregado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: TST

terça-feira, 22 de agosto de 2017

"‘Gemidão" do WhatsApp causa demissão de entregador de farmácia



O motofretista de uma farmácia de Natal foi demitido por justa causa após cair na pegadinha do "gemidão" do WhatsApp. O caso foi parar na Justiça do Trabalho, onde o ex-empregado conseguiu reverter a demissão para dispensa sem justa causa. A empresa alegou que o áudio causou constrangimento e prejuízos financeiros.

Segundo a defesa do empregado, a postagem aparentava ser um vídeo jornalístico, mas continha um áudio de uma mulher gritando alto em tom sexual. O motociclista ainda afirmou ainda que “tal pegadinha é costumeira nos grupos de WhatsApp e tem o intuito de constranger a pessoa que recebe o vídeo”.

O caso aconteceu em janeiro de 2017, mas só foi divulgado após uma decisão judicial, proferida na última sexta-feira (18). Funcionário da empresa desde maio 2014, o motociclista não teria direito a alguns direitos concedidos a quem perde o trabalho se a justa causa tivesse sido mantida – caso do saque ao FGTS e seguro-desemprego. Ele alegou que caiu involuntariamente em uma pegadinha enviada pelo aplicativo de troca de mensagens durante seu horário livre.

Apesar de reverter a demissão, a Justiça não concedeu direito a indenização por danos morais, solicitado pelo motociclista.

Constrangimento:

Para os representantes da farmácia, o ex-empregado apresentou ‘maus hábitos’ ao assistir vídeos no celular em horário de expediente, ‘sobretudo quando comete ofensa ao pudor’. Para os advogados, houve desrespeito aos colegas de trabalho, clientes e à própria empresa.

A empresa também afirmou que o áudio provocou várias reclamações e prejuízos. De acordo com a defesa, ‘clientes saíram sem efetuar suas compras ao ouvirem os sons que ecoaram por todo estabelecimento’ e disseram que não voltaríam mais ao estabelecimento.

Para a juíza Isaura Maria Barbalho Simonetti, da 5ª Vara do Trabalho de Natal, é incontestável que o trabalhador utilizou o aplicativo durante o expediente e que assistiu a um vídeo pornográfico. Porém, a magistrada considerou que não existem provas que a intenção do empregado era causar constrangimento. As comprovações quanto aos prejuízos que a farmácia alega também não teriam sido apresentadas.

A juíza também apontou que a empresa não apresentou com exatidão o número de clientes presentes no momento, se houve reclamações formais ou queda nas vendas após o episódio, sequer foi apresentada estimativa do prejuízo. Para ela a demissão por justa causa deve ocorrer quando não restar dúvidas acerca da intenção do empregado em praticar a conduta que pode justificá-la, o que não foi o caso.

Fonte: G1

segunda-feira, 21 de agosto de 2017

Grávida que comete falta grave pode perder garantia de estabilidade



O entendimento da 4ª turma do TST reestabeleceu, por maioria de votos, a justa causa aplicada a empregada doméstica gestante que utilizou, sem autorização, produtos de beleza e higiene pessoal da empregadora.


A empregada foi dispensada no quinto mês de gestação depois que a empregadora descobriu, por meio de câmeras, que, na sua ausência ela usava seus cremes, perfumes, batons e escova de cabelo.

Um mês após a dispensa, ela ajuizou reclamação trabalhista na 20ª vara de Trabalho de Brasília/DF, a qual entendeu que os motivos para a demissão estavam inseridos na modalidade de falta grave, prevista no artigo 482, alínea b, da CLT.

O TRT da 10ª região, ao examinar recurso da empregada, considerou que o caso não era para justa causa. “O caso é de extrema delicadeza, não apenas por se tratar de relação empregatícia doméstica, na qual é indiscutível a importância da confiança que enlaça empregado e empregador, mas também porque estamos diante de situação de estabilidade provisória gestacional”. Ainda segundo o magistrados, outros requisitos para caracterizar a falta grave, como proporcionalidade, tipicidade e punição anterior, não foram considerados.

A empregadora sustentou que o TRT, ao dispensar tratamento diferenciado à doméstica em razão da gravidez, “considerando-a inimputável", violou o princípio da isonomia. “A falta grave praticada é única, não podendo ser relativizada em atenção a quem a cometeu”.

A relatora do processo no TST, ministra Maria de Assis Calsing, votou no sentido da manutenção da decisão, entendendo que a reversão da justa causa teve outros fundamentos, como a desproporcionalidade entre o ato praticado e a pena e a não aplicação de penalidade intermediária.

Prevaleceu, no entanto, o voto divergente do ministro João Oreste Dalazen. Para ele, a relação de trabalho doméstico gera um conjunto de direitos e deveres recíprocos que exigem a boa-fé e a confiança, pois envolve aspectos como a intimidade pessoal e familiar e a vida privada.

“Desarrazoado, desse modo, exigir-se a continuidade do vínculo de emprego após a prática de conduta grave, apta a quebrar a fidúcia especial que informa o contrato de trabalho doméstico”, assinalou.

Para Dalazen, a proteção à empregada gestante garantida pelo artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)é um direito fundamental que visa a proteger o nascituro. “Contudo, não constitui salvo conduto para a prática de faltas graves pela empregada gestante”, afirmou. “Reconhecida a quebra de fidúcia contratual, decorrente da prática de conduta grave, deixa de subsistir a garantia provisória de emprego”.


Fonte: Migalhas

quinta-feira, 3 de agosto de 2017

Usuário do Facebook ganha direito de resposta por ofensas



A rede social Facebook terá que postar e manter, por 30 dias, o direito de resposta de um usuário no endereço de outro, identificado em perfil falso como “Zé Linguarudo da Silva”. O internauta que moveu a ação disse que houve publicação ofensiva a sua honra e imagem no perfil “fake”. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a sentença de primeira instância.

O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz também já havia fixado multa diária de R$ 1 mil, em caso de descumprimento da decisão, além de ter condenado o Facebook ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5 mil.

A rede social apelou ao TJMA, contra a decisão da Justiça de 1º Grau, alegando, preliminarmente, que o usuário ofensor é litisconsorte (parte) necessário em ação de direito de resposta. Sustentou ilegitimidade passiva do Facebook, devido à ausência de responsabilidade pelo conteúdo postado e falta de interesse do apelado, pois ele poderia publicar o texto no site do Facebook por conta própria. No mérito, argumentou que a obrigação de garantir a divulgação da resposta deve ser imposta ao ofensor.

O desembargador Raimundo Barros, relator da apelação, observou que, embora o titular do perfil ofensor tenha se identificado como “Zé Linguarudo da Silva”, a pessoa em questão aparentemente não existe, fato não impugnado pelo Facebook. Explicou não ser razoável limitar o acesso à Justiça pela formação do litisconsórcio com pessoa que se desconhece, sob pena de inviabilizar a medida.

O relator disse que não há como afastar a legitimidade passiva do Facebook, especialmente considerando que, no caso, a publicação ofensiva partiu de um perfil anônimo. Por fim, disse que a preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o próprio mérito do recurso.

Após rejeitar as preliminares, Raimundo Barros julgou o mérito. Afirmou que o magistrado de base, ressaltando que o Facebook não atendeu ao comando de remoção do conteúdo e de identificação do usuário que publicou a nota ofensiva, julgou procedente o pedido inicial do autor da ação.

Barros destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento firme no sentido de que não cabe aos provedores exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas por seus usuários, no entanto, “devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos”, bem como devem manter “um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários”.

O relator disse que não se trata de realizar uma mitigação dos princípios da livre manifestação e da liberdade de expressão. Explicou que tanto uma quanto outra encontram limites em outros princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana, da personalidade e da vedação ao anonimato.

Quanto ao direito de resposta, falou que a Constituição Federal, no rol de Direitos e Garantias Fundamentais, assegura que deve ser proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

O desembargador considerou correta a decisão do juiz de Primeiro Grau e ressaltou que, nos termos de norma da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o provedor poderá ser responsabilizado pelos danos decorrentes de conteúdo gerado se, “após ordem judicial específica, não tomar providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente”.

Fonte: TJMA