Cada
vez mais e mais restaurantes, hotéis, casa de festas, empresas e similares são
obrigados a contratarem novos funcionários e com isso, acabam tendo grandes
gastos e em alguns casos, acabam por fechar as portas.
A
saída acaba sendo terceirizar alguns serviços, para não onerar tanto as
empresas, e ao mesmo tempo conseguir uma estrutura para funcionar, se manter no
mercado e oferecer um serviço de qualidade aos seus clientes.
É
público e notório que todo hotel de primeira linha realiza eventos, a exemplo
de congressos, convenções e seminários, como forma de atrair hóspedes e que
muitas vezes, não possui funcionários suficientes para isso, necessitando
contratar pessoas para prestar serviços esporádicos, sem habitualidade, como
partícipe de um grupo de garçons chefiado por terceiro – de uma empresa de
terceirização de serviços contratada- para eventos realizados em hotéis.
Da
mesma forma, ocorre com o serviço de seguranças, estes, indispensáveis para alguns
ramos e atividades.
De
que forma um hotel, um restaurante ou uma empresa de médio porte irá contratar
um corpo de seguranças próprios? Não é viável para a empresa fazer isso,
restando a contratação de uma empresa, para terceirizar esse serviço.
O
mesmo vale para limpeza, onde fica inviável para uma empresa contratar vários
funcionários para realizarem faxina e manutenção do estabelecimento, ficando a
opção de terceirizar esse trabalho.
Assim
como os serviços de TI ou de informática. Seria totalmente inviável para uma
empresa contratar pessoas especializadas para realizarem a criação de site,
portais, sua manutenção, serviços de suporte técnico.
O
mesmo vale para o setor jurídico, onde fica muito oneroso contratar advogados e
estagiários para lidar com a questão legal e jurídica da empresa, assim como a
contabilidade, onde a parte contábil da empresa acaba sendo terceirizada.
Assim
como um salão de beleza, pequeno ou médio, que não tem condições de contratar
manicure, pedicure, massagista e afins e acaba por terceirizar o setor do
salão.
Outra
forma de terceirização muito comum é na questão de cópias e entregas, não sendo
mais viável contratar pessoas para realizarem fotocópias de documentos ou de
realizarem entrega de documentos, acabando por se optar por empresas
terceirizadas, empresas de cópias e empresas de motoboy.
O
poder público também pode terceirizar alguns de seus serviços e setores, como
faz a prefeitura de Porto Alegre, que terceirizou o serviço de varrição e
limpeza da cidade, são empregados terceirizados que fazem esse serviço, são
pessoas contratadas, sem concurso público e que ganham um salário diferente dos
servidores da prefeitura. São contratados por uma cooperativa e prestam
serviços a Prefeitura.
Assim como a própria justiça, que terceiriza os serviços de limpeza, onde empregados terceirizados realizam esse serviço, pessoas sem concurso público e que ganham um salário diferente dos servidores públicos. São contratados por uma empresa ou cooperativa.
E
como ficam esses funcionários terceirizados?
Eles
são contratados por empresas terceirizadas, e com essas empresas, os
trabalhadores possuem vínculo empregatício, tem carteira assinada, férias,
FGTS, 13º e todos os seus direitos trabalhistas.
Em
alguns casos, como algumas empresas de motoboy, acaba sendo um contrato de
parceria, onde é estipulado um valor pela corrida que é dividido entre a
empresa e o trabalhador.
Porém,
com a terceirização há o medo de uma reclamatória, já que o funcionário
terceirizado está trabalhando em seu estabelecimento e pode, ao final do
contrato, ou após uma demissão, acionar a empresa na justiça e esta ser
condenada a pagar por verbas trabalhistas e previdenciárias referentes a toda
contratualidade.
A
terceirização é um hoje um desafio para as empresas públicas e privadas
brasileiras, que buscam reduzir seus custos de produção com vistas a aumentar
sua produtividade gerando emprego e renda.
Não
bastasse a complexidade da legislação trabalhista no que toca aos encargos
sociais incidentes sobre a folha de pagamento das empresas, o que é também
fator de desemprego, há o medo de uma crise econômica, como as que ocorreram há
pouco tempo, de repercussão mundial.
Segundo
o professor Sérgio Pinto Martins em sua obra jurídica
"A Terceirização e o Direito do Trabalho", afirma: "No Brasil, a
noção de terceirização foi trazida por multinacionais por volta de 1950, pelo
interesse que tinham em se preocupar apenas com a essência do seu negócio. A
indústria automobilística é exemplo de terceirização, ao contratar a prestação
de serviços de terceiros para a produção de componentes do automóvel, reunindo
peças fabricadas por aqueles e procedendo à montagem final do veículo".
Ainda
as palavras do nobre professor, "a terceirização não
está definida em lei, nem há norma jurídica tratando até o momento, do tema.
Trata-se, na verdade, de uma estratégia na forma de administração das empresas,
que tem por objetivo organizá-la e estabelecer métodos da atividade
empresarial”.
Não
há uma regulamentação específica em lei que trate da terceirização. Atualmente,
o que rege o tema é a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõem
o seguinte:
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
LEGALIDADE:
I - A contratação de trabalhadores por
empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador
dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de
03.01.1974).
II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa
interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública
direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).
III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de
serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e
limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do
tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
IV - O inadimplemento das obrigações
trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária
do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado
da relação processual e conste também do título executivo judicial.
V - Os entes integrantes da
Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas
condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento
das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.
A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações
trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas
as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
A
súmula 331 do TST acaba por limitar a atuação da atividade empresarial, já que
restringe a terceirização de serviços das atividades meio de uma empresa, o que
torna o poder de atuação do empresário muito reduzido. No entanto, precisamos
ter em mente que a Constituição Federal não dispõe de forma categórica que a
terceirização deva ser realizada apenas na atividade meio da empresa.
O
atual projeto de lei, tão discutido e comentado atualmente, tenta legalizar e
regularizar a questão da terceirização, para instituir regras mais claras e
previsões mais amplas.
A
questão dos direitos trabalhistas irá permanecer inalterada, o funcionário
terceirizado não irá perder o direito a carteira assinada, ao vale transporte,
ao FGTS, 13º, INSS etc.
Esse
ponto não irá ser alterado de nenhuma forma, pois é totalmente vedado não
somente pela CLT e pela nossa Constituição Federal como também é proibido pela
Organização Internacional do Trabalho, ao qual o Brasil é membro e segue as
normas e regras.
Uma
das alterações que essa nova lei poderá trazer, seria a de permitir a
terceirização da atividade fim da empresa, o que hoje é proibido.
Isso
significa que um banco, se for aprovada na integralidade a nova lei, poderá
contratar funcionários terceirizados para trabalharem nos caixas, o que hoje é
proibido, os bancos podem terceirizar somente a parte da faxina, da segurança,
da telefonia, pois não são atividades fins da empresa.
Quais
os riscos que os funcionários correm com essa liberação da terceirização? A
questão do salário, que com certeza será reduzido, pois os funcionários
terceirizados não serão da mesma categoria, sindicato que os funcionários
efetivos, portanto não terão os mesmos privilégios da categoria, a questão do
acidente de trabalho, a responsabilidade por um acidente de trabalho seria de
quem? Da empresa ao qual o funcionário é contratado ou da empresa que ele
estava prestando serviços?
Além
desses riscos, há a questão da responsabilidade subsidiária, que atualmente,
todas as empresas são responsáveis pelo contrato de trabalho do funcionário
terceirizado, ou seja, são responsáveis a empresa a qual contratou o
funcionário e todas as empresas as quais ele prestou serviço.
Isso
se dá como uma forma de garantia ao trabalhador para caso a empresa que tenha
contratado o funcionário venha a fechar, falir ou sumir, as empresas que se
beneficiaram com o trabalho do terceirizado paguem por seus direitos.
Caso
a nova lei seja aprovada, essa questão ficará prejudicada, pois ainda não está
claro se isso irá se manter ou se irá ser alterado, de forma que somente a
empresa a qual contratou o trabalhador irá ser responsável.
Quais
os riscos que as empresas correm com essa liberação da terceirização?
A
empresa irá sofrer com a falta de qualificação de funcionários terceirizados e
com a questão da motivação, por receberem menos, os funcionários terceirizados
não serão tão motivados a trabalharem, assim como não irão ter plano de
carreira, oportunidades de promoções, nem de aumentos salariais ou de
benefícios por conta de convenções coletivas de sindicatos.
Pode
acabar sendo um barato que sai caro.
Outra
questão importante é a questão do sindicato, como ficará o sindicato dos
funcionários terceirizados? Irá ter um para cada categoria, irá ter um para
todos os terceirizados? Qual irá ser a base, parâmetro do piso salarial da
categoria?
Por
fim, há a questão do acidente de trabalho, onde não está claro de quem será a
responsabilidade, se da empresa que contratou o funcionário ou se da empresa
que o terceirizado está prestando serviços. Assim como a questão dos
Equipamentos de Segurança, quem irá ser responsável pela fiscalização de seu
uso adequado, da qualidade dos Equipamentos fornecidos?
Todas
essas questão são essenciais que sejam esclarecidas, para evitar prejuízos não
só aos trabalhadores, mas também às empresas e aos empresários.
